Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Imposto de renda.
«O Regional não emitiu tese acerca do disposto na Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I e no Lei 8.541/1992, art. 46, I, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte Superior ante a ausência de prequestionamento. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda, a decisão está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. ... ()
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