Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilização subsidiária.
«Extrai-se do acórdão regional que a condenação do ente público é subsidiária, motivo pelo qual são inaplicáveis os juros de mora postulados, ante os termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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