Jurisprudência Selecionada
1 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior fixada mediante negociação coletiva. Horas extraordinárias habituais. Invalidade do acordo. Não conhecimento.
«Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Inteligência da Súmula 423. ... ()
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