Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Hipótese. Declarada de ofício, a incompetência absoluta do juízo, em autos de demanda que objetiva revisão de pensão por morte acidentária, determinada a remessa à Justiça Federal, patente tratar-se de decisão interlocutória, na medida em que não pôs fim ao processo, ensejando recurso de agravo de instrumento a ser direcionado diretamente ao Tribunal, e não de apelação, como proposta, evidenciando erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Não conhecimento decretado.

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