Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Participação nos lucros.
«Caso em que se aplica a prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que o ato regulamentar que motivou a alteração da forma de remuneração da participação nos lucros dos empregados da CSN foi praticado em assembleia realizada em 11/6/2001 e a ação foi proposta em 29/3/2006, quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho dos reclamantes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote