Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1). ... ()
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