Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Fonte de custeio. Cesta-alimentação.
«Nos termos do art.202, § 3.º, da Constituição Federal, -É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Ora, sendo possível a contribuição do patrocinador e, afirmando a PREVI que os regulamentos de benefícios preveem a aludida contribuição, é de se reconhecer que as normas regulamentares devem ser obedecidas, a fim de autorizar o custeio da parcela referente à cesta alimentação por parte do patrocinador, Banco do Brasil S.A. na forma do Regulamento de Benefícios. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote