Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de periculosidade. Redução por acordo coletivo. Transação extrajudicial. Invalidade. Matéria comum. Análise conjunta.
«Tendo em vista a tese adotada pela Corte Regional no sentido da ilegitimidade do SINTTEL para entabular negociações coletivas em nome dos trabalhadores da reclamada, a discussão da validade do acordo coletivo e a consequente redução do adicional de periculosidade ficam prejudicadas. De igual sorte, sem efeito a discussão acerca da validade do acordo extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia ilegítima. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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