Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Representação processual. Deficiência. Litigância em causa própria. Inocorrência. Súmula 115/STJ.
«1. Os advogados subscritores da petição de recursal especial não se encontram constituídos nos autos, dos quais não consta procuração que outorgue poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais procuradores ad juditia, de acordo com procedimento previsto no contrato social da sociedade recorrente. ... ()
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