Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Fungibilidade recursal. Indenização calculada com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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