Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Salário por produção. Trabalhador rural. Corte de cana-de-açúcar. Nova redação da oj 235 da SDI-1 do TST.
«De acordo com a redação atual da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST,. o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Destaque-se que, mesmo antes da mudança na redação do verbete, esse entendimento já havia sido consagrado no âmbito desta Subseção Especializada, a partir do julgamento do E-RR 90100-13.2004.5.09.0025 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/06/2011), em razão das peculiaridades concernentes ao ambiente e às condições precárias em que o trabalho é desenvolvido. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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