Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Universidade. Transferência obrigatória. Militar. Congeneridade das instituições de ensino envolvidas. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. No julgamento da ADI 3.324/DF, Min. Marco Aurélio, assentou-se a legitimidade da garantia de matrícula de servidores públicos civis e militares, e seus dependentes, transferidos em razão do interesse da Administração, respeitando-se a congeneridade das instituições envolvidas. ... ()
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