Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benfeitorias. Direito à indenização e à retenção. Análise da conduta do recorrente. Ofensa ao CCB, art. 1.219. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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