Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam de sócio e prescrição de crédito tributário. Questões discutidas em exceção de pré-executividade e decididas em agravo de instrumento. Julgamento em apelação. Preclusão.
«1. Descabe o julgamento em apelação de questão relacionada à prescrição e à legitimidade ad causam de sócio de empresa quando tais matérias já foram objeto de julgamento em agravo de instrumento. ... ()
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