Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Cabimento. Jurisprudência firme do stj. Impossibilidade de adentrar o mérito do mandado de segurança indeferido liminarmente pelo tribunal a quo. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que manteve indeferimento liminar de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática que determinou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, nos moldes do CPC/1973, Lei 11.187/2005, art. 527, II, na redação, sob o fundamento de que a ação mandamental não é cabível. ... ()
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