Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Posse irregular de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado expedido por autoridade incompetente. Flagrante de crime permanente. Eiva não caracterizada.
«1. Ainda que fosse reconhecida a incompetência da autoridade que deferiu a medida de busca e apreensão, tal fato é insuficiente para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência na qual foram apreendidas as armas e munições, pois caracterizado crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
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