Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa.
«No julgamento do REsp 1.345.021, CE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regularidade ou irregularidade da certidão de dívida ativa constitui questão de fato que não pode ser examinada no âmbito do recurso especial. Ressalva de entendimento pessoal. ... ()
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