Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Ação revisional. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de valores retroativamente à data do falecimento do «de cujus. Necessidade de aguardar o desfecho de ação de investigação de paternidade. Inteligência do Lei Complementar 180/1978, art. 148, § 2º. Providência acautelatória, visando assegurar eventual direito, que não foi tomada pela representante legal dos herdeiros reconhecidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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