Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Decisão que delimitou à arrendadora demonstrar a efetiva notificação da arrendatária, para efeito de materialização da «mora debitoris. Impropriedade. Expedida a notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos no endereço consignado pela arrendatária e observada a recusa quanto ao recebimento por pessoa com idêntico patronímico do devedor solidário, infere-se dispensável comprovar a materialização da mora da arrendatária. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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