Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. ... ()
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