Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte para extinção do processo. Súmula STJ/83. Fundamento inatacado. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.
«1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver juntada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83 ... ()
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