Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Duplicata. Transferência dos títulos, sacados contra a empresa-autora, por endosso translativo para a empresa-ré. Pagamento de um dos títulos à primitiva credora, quando já ciente da transferência da duplicata. Inadmissibilidade. Título formalmente perfeito. Ausência de motivo para ser reconhecida a inexistência da obrigação. Suficiência da prova documental. Cerceamento do direito de produção de provas não configurado. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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