Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Saneamento do processo. Fixação de pontos controvertidos. Alegação recursal de que o Magistrado singular teria deixado de fixar como ponto controverso questão relevante na lide. Agravado que também concorda com a assertiva. Constatado inicialmente que o Julgador, ao proferir a decisão atacada, pretendeu direcionar a instrução probatória relacionando-A aos pontos que visava dirimir. Circunstância que demandaria a aplicação do entendimento reiterado desta Corte quanto à necessidade de preservação do livre convencimento do Magistrado. Hipótese, entretanto, na qual a análise integral da decisão permite concluir que a intenção do Magistrado com a produção de provas passaria necessariamente pelo enfrentamento dos pontos indicados pelos litigantes como controvertidos. Razão dada ao recorrente para que fique expressamente consignado que os pontos controvertidos englobam os itens 9 a 19 da reconvenção, ou 34 a 33 da contestação, conforme indicado pelas partes. Recurso provido neste tocante.

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