Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. 9º mês de gestação. Inteligência do CPP, art. 318, IV. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida
«- Havendo nos autos provas idôneas quanto ao risco da gravidez da paciente, medida que se impõe é a substituição de sua custódia preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, IV.... ()
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