Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Decisão proferida em sede de habeas corpus que se mostra gravosa à situação jurídica do impetrante. Impossibilidade.
«1. A impetração do habeas corpus não pode ensejar ao impetrante a experimentação de situação mais gravosa do que a vivenciada no momento do ajuizamento da ação constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote