Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a servidores militares. Precedentes: AgRg no REsp 1.236.117/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/6/2011; AgRg no REsp 1.212.720/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/8/2011; AgRg no REsp 1.238.240/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011; EDcl no REsp 1.325.845/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/8/2012; AgRg no REsp 1.338.181/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012; AgRg no AREsp 220.786/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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