Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Acumulação de cargos. Carga horária total de 80 (oitenta) horas semanais. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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