Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Desaposentação. Restituição das importâncias recebidas. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário. Não impede ou suspende, portanto, o julgamento do recurso especial nesta Corte. ... ()
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