Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Fazenda Pública. Condenação. Impossibilidade. Isenção. Reconhecimento. Inteligência do art. 6º, da Lei estadual 11608/03 e art. 2º da Lei estadual 4476/84 (regimento de custas e emolumentos). Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

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