Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Possibilidade. Cabimento. Pedido formulado por clube de campo de renovação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião. Tutela de urgência. Consistência jurídica da alegação e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito. Ocorrência. Atendimento dos requisitos legais ensejadores da medida. Recurso provido.

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