Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.
«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.... ()
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