Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8007.8700

1 - TJSP Prazo. Contestação. Apresentação em cartório diverso do qual tramita o feito, porém dentro do prazo legal. Tempestividade. Reconhecimento. Precedente do STJ. Efeitos da revelia que devem ser afastados. Sentença anulada. Recurso da ré provido.

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