Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8004.4800

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que autorizam o julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Preliminar rejeitada.

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