Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ofício requisitório. Expedição. Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para compensação de créditos. Antes da expedição do precatório, a Fazenda Pública devedora deve ser intimada para informar sobre débitos que possam ser compensados. Não demonstração, pela devedora, de que a ausência de intimação prévia lhe tenha acarretado prejuízo, vez que não refere a existência de débitos em desfavor da exequente. Ausência de elementos que indiquem possibilidade de compensação. Argumentos incapazes de infirmar a decisão impugnada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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