Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão dos valores em URV, nos termos da Lei 8880/1994. Admissibilidade, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Hipótese que não configura reajustamento de servidores públicos, apenas estabelece regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. Recurso não provido.

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