Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência recíproca. Resolução contratual. Execução parcial. Remuneração do serviço efetivamente prestado. Reexame do conjunto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ocorrência de inadimplência recíproca, bem como à remuneração do serviço efetivamente prestado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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