Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.3100

1 - TJSP Assistência judiciária. Contrato. Prestação de serviços. Declaratória cumulado com indenização. Assistência judiciária. Miserabilidade processual. Inocorrência. Indeferimento mantido. Agravo improvido.

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