Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Confusão entre preclusão e coisa julgada. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Inovação recursal. Preclusão.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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