Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Juros de mora. Fazenda pública.
«A Lei 11.960, de 2009, que dispõe sobre os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, tem incidência imediata, alcançando, portanto, os processos em andamento. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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