Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. E-doc. Número de páginas a serem transmitidas. Limitação. Instrução normativa 01/2010/trt 3ª região. Impossibilidade.
«A aplicação da IN 01/2010/TRT 3ª Região, que limita o número de folhas da petição enviada por e-doc, criou novo pressuposto de admissibilidade para o recurso, sendo certo que, caso denegado seu processamento por inobservância desta norma, é cabível agravo de instrumento desta decisão.... ()
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