Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao 535/CPC. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes desta corte.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, «até as matérias de ordem públicas necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/4/13). ... ()
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