(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Sendo a ação delituosa minimamente ofensiva, sem periculosidade social, com reduzido grau de reprovabilidade e juridicamente inexpressiva, e a acusada primária, não dada à prática criminosa, revelam-se preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

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