Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Sendo a ação delituosa minimamente ofensiva, sem periculosidade social, com reduzido grau de reprovabilidade e juridicamente inexpressiva, e a acusada primária, não dada à prática criminosa, revelam-se preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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