Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Alegação de nulidade da sentença. Condenação supostamente fundada apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. writ não conhecido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, no particular, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, passível de verificação com a mera leitura da sentença condenatória. ... ()
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