Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração pendentes no STF. Recurso no STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedente do STJ.
«2. «A pendência de julgamento, no STF, dos Embargos de Declaração na ADI 3.106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ (AgREsp 1.273.365/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.2.12).... ()
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