Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Decisão do Juizado Especial. Revisão pelo Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95.
«O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial. ... ()
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