Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão civil. Penhora. Plantação. Alienação da colheita. Necessidade do depósito do dinheiro.
«Efetuada a colheita, a penhora incidiria sobre os frutos colhidos. Tendo sido alienados, cumpriria proceder-se ao depósito do dinheiro. Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote