Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5036.8900

1 - TJMT Ação reivindicatória. Autora com procuração do proprietário para alienar o imóvel e recibo de venda. Documentos que não a caracterizam como proprietária. Expectativa de domínio. Revelia do réu. Irrelevância. Carência da ação.

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