Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Servidor público. Exclusão das vantagens pessoais do teto legal limitador dos vencimentos. «Fumus boni iuris e possibilidade de dano irreparável configurados. Natureza alimentar dos vencimentos. Vedação, no mandado de segurança, de liminares para pagamento. Inaplicabilidade. Antecipação concedida.

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