Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.1400

1 - TJSP Execução. Quantia certa. Adjudicação do bem penhorado, pelo credor. Inexistência de prazo certo para o exercício deste direito. Análise das circunstâncias. CPC/1973, art. 714. (Com doutrina e precedente).

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