Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Inexistência de embargos do devedor. Possibilidade, mesmo assim, de ação anulatória daquele débito. Inexistência de coisa julgada. (Indica precedentes).
A falta de embargos à execução fiscal não inibe o devedor de propor ação anulatória, argüindo matéria própria daqueles embargos não opostos.... ()
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